Segundo o artigo 200, da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, institui, nos termos do §3º do artigo 198, da Constituição Federal:

I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. Percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, no que tange à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, dentre outras, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

( ) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

( ) As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Município, em articulação com os Estados, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

( ) O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, conforme previsto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, sem prejuízo de outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

I. O descumprimento justificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no Decreto.

II. A apresentação do Relatório de gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º, da Lei nº 8.142, de 1990.

III. Outros atos de natureza lícita de que tiver conhecimento.

IV. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Assim, os governos federais, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências, com objetivo de cumprir referidos direitos:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Quais estão corretas?

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR:

( ) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

( ) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

( ) Centralizar a implementação de ações afirmativas realizadas pelos governos estaduais.

( ) Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

( ) Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e para o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo:

I. Caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

II. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. Poderá a autoridade policial, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos.

IV. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; proibição permanente para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum; revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, marque a alternativa INCORRETA.