O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.

O Pacto pela Saúde busca a adesão solidária aos termos de compromisso de gestão, a regionalização cooperativa como eixo da descentralização e a integração das várias formas de repasse dos recursos federais aos estados e municípios.

Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados, é facultada a instalação de refeitório, sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento, nas proximidades do local de trabalho.

Em todos os estabelecimentos industriais e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, deverá haver local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos.

Os resíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais deverão ser convenientemente tratados e mantidos nos limites cobertos da indústria, de forma a evitar riscos à comunidade.

Os locais destinados às instalações sanitárias deverão ter rede de iluminação com fiação protegida por eletrodutos.

As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. Para isto, os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 4 metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Essas normas estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades.

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.