Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere à instituição de regimes especiais ou simplificados para os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, e para o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além das contribuições que prevê. Caberá, ademais, à referida lei complementar a instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes tributantes.

A esse respeito, é correto afirmar que

João estava caminhando em um parque quando foi abordado por dois policiais à paisana. Eles disseram que João parecia suspeito e, sem apresentarem mandado ou explicarem o motivo, algemaram-no e o levaram à delegacia. João, confuso, perguntou por que estava sendo detido, mas os policiais se recusaram a responder.

Na delegacia, ele foi mantido em uma cela por várias horas sem qualquer explicação ou registro formal da prisão.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

Considere uma situação na qual dois motoristas, que não se conhecem, acabam colidindo com seus carros em um cruzamento.

Tal situação corresponde a um

As regras sobre a capacidade da pessoa são determinadas pela lei do país

Considere que Maria, ativista do setor cultural, apresentou um pedido de acesso à cópia integral dos processos de contratação (licitação e contratos) da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) em que sejam empregados recursos obtidos pela empresa em convênio firmado com o Governo Federal, para o fomento de projetos cinematográficos em bairros periféricos da Cidade.

Com base na situação hipotética e o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que

Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) tem a intenção de adquirir bens específicos, necessários para a execução de um curso que visa capacitar jovens a produzir conteúdo, com fins comerciais, para plataformas digitais. Para a execução do projeto, a equipe técnica inseriu no termo de referência da contratação que as câmeras e computadores a serem utilizados precisam ser de determinada marca.

Com base na Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que a conduta

De acordo com a Lei nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Municipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de

A respeito do regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A respeito do prazo de vigência dos contratos celebrados por empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16, assinale a alternativa correta.

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.