Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, conduzido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, recomenda, para a busca da excelência em gestão, o atendimento a requisitos contidos no Modelo de Excelência em Gestão Pública. Que afirmativa representa melhor o conjunto de requisitos referentes ao item Capacitação e Desenvolvimento, do Critério Pessoas:

Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que: