As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:

Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.


V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.

Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por:

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:

Assinale a opção correta.