Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

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A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:

I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;

II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;

IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3° do Código Tributário Nacional, é correto afirmar: