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O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:
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São elementos do crime culposo a
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A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da
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Para efeitos penais,
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O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,
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Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
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O erro sobre a ilicitude do fato
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A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
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Admite a modalidade culposa o crime de
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A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,
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