Questões do Concurso TCE-MT - FMP Concursos

1244692 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

B

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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1244691 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta.

A

Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.

B

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.

C

Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.

D

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.

E

As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

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1244690 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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1244689 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

A

abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.

B

é conhecida por isenção heterônoma.

C

depende de regulamentação por lei complementar.

D

abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E

abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

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1244687 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF,

A

conforme orientação do STF, abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.

B

é conhecida por isenção heterônoma.

C

depende de regularidade por lei complementar.

D

abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E

abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

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1244686 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

A

pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

B

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

C

é imposto de alíquota única.

D

não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

E

incide na venda de imóveis.

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1244685 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto às imunidades,

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são expressos no texto constitucional através de expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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1244683 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

é de competência Municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.

B

há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.

C

pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

D

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

E

conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

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1244682 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

A

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

B

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

C

em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

D

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

E

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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1244681 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias,

A

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

B

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas como vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

C

em alguma hipótese é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

D

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

E

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.