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O reconhecimento da incompetência absoluta é causa de
extinção do processo sem julgamento de mérito, segundo o
Código de Processo Civil.
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A competência para processar e julgar a execução da dívida
ativa da fazenda pública exclui a de qualquer outro juízo,
inclusive o de falência, concordata, liquidação, insolvência
e inventário, sendo o devedor fiscal, de regra, executado no
foro do seu domicílio, no de sua residência ou, na
impossibilidade dessas duas situações, onde for encontrado.
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Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem
como negar sua aplicação.Provas
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Quanto à administração pública e à reforma do Estado
contemporâneo, julgue os itens seguintes.
Faculta-se aos segurados dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios o pleno
acesso às informações relativas à gestão do regime e a
participação nos colegiados e instâncias de decisão em que
os seus interesses sejam objeto de discussão e de
deliberação.Provas
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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho.
Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Tratando-se de ação civil pública movida contra empresa
pública federal, a competência é o foro do local do dano
ambiental, desde que o foro seja sede de justiça federal.
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De regra, apenas há necessidade de processo de liquidação
nas hipóteses em que é necessário o arbitramento ou a prova de
fato novo.
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Nas hipóteses de decisão que indefere liminarmente a inicial,
apresentada a apelação, poderá o magistrado retratar-se da
sentença, ficando obstado o seguimento do recurso, tendo em
vista a falta de interesse superveniente.
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Apresentada a petição de apelação, esta será submetida a
apreciação preliminar perante o próprio juiz a quo quanto aos
pressupostos de admissibilidade, podendo este negar
provimento ao recurso se a sentença estiver estritamente de
acordo com a jurisprudência do tribunal. Nessa hipótese,
excepcionalmente, admite-se o julgamento do mérito do recurso
pelo próprio juiz a quo.
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Em virtude da preclusão, não é possível invocar-se, na
apelação, qualquer nulidade processual por vícios anteriores
à sentença se a parte não houver interposto agravo retido.
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