Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade econômica organizada potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a observância do procedimento de licenciamento ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.

I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Está correto o que se afirma em:

Dos serviços ou atividades listados a seguir, cujos trabalhadores estejam na iminência de deflagrar greve, assinale aquele(a) cuja entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados deverão, pela Lei, ser notificados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da paralisação.

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa suspendeu Clodoaldo por 40 dias.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.

Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.

Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998).

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal: