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A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, tendo conhecimento da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao Erário, com encaminhamento ao Tribunal de Contas se o valor do dano, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, for superior à quantia por esse órgão estabelecida, e, depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do Tesouro Público, instaurará
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A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de
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O suporte objetivo a opinião, críticas, sugestões e recomendações evidenciadas pelos exames realizados pela auditoria interna, deve estar consubstanciado
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Nos termos do § 1º e 4º do art. 150 do CTN o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, no prazo de 5 (cinco) anos e isto significa que
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Fusão é a operação na qual
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta a participação do Tribunal de Contas na fiscalização do cumprimento de seus preceitos, dispondo que compete aos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,
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As Normas da Auditoria Interna estabelecem que o resultado dos trabalhos da auditoria deve ser apresentado com objetividade e imparcialidade e expressando claramente suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pela administração da entidade, no
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (inciso II do parágrafo 2º do art. 35 do ADCT). Se o projeto de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado até tal data, a sessão legislativa
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A ficha de estoque de uma determinada mercadoria apresentou a seguinte movimentação no mês de junho do ano-calendário
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O estoque final de mercadorias, avaliado pelo critério PEPS, considerando-se apenas as operações mencionadas, equivale, em R$, a
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Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela Administração direta e serviços prestados por concessionário privado. Nessas hipóteses, tem-se que a responsabilidade civil da Administração, de seu servidor causador do dano, da empresa concessionária e do empregado desta causador do dano é, respectivamente,
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