Questões do Concurso TCE-RO - FCC

201829 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

O negócio jurídico

A

é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

B

benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.

C

deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.

E

relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

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201828 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

D

São cumuláveis as indenizações material e moral.

E

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

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201827 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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A morte presumida

A

não existe no ordenamento jurídico pátrio.

B

existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.

C

existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.

D

pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.

E

ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

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201826 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta.

A

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

D

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

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201825 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.

C

possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.

D

por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.

E

podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.