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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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De acordo com a Constituição Estadual, sobre os Conselheiros, assinale a alternativa correta:
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Segundo a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:
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Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
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De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, responda:
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2. Nenhum disto é capaz.
3. Mas, à medida que vivendo fores,
4. Melhor o compreenderás.
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