Questões do Concurso TCM-SP - VUNESP

2682970 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A

o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

B

não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

C

o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

D

as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

E

é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

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2682969 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Auditor de Controle Externo - TI
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TCE-SP
TCM-CELei Orgânica: TCM-CE
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

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2682968 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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TCE-SP
TCM-São PauloLei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A

dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

B

apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

C

representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

D

decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

E

dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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2682967 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Auditor de Controle Externo - TI
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional

C

são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D

terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E

serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

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2682966 Ano: 2023
Disciplina: Jornalismo
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Legislação da Comunicação
Lei de Acesso à Informação

Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
(Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. [S.I], 2017. Disponível em: https://artigo19.org/?p=11599. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.

B

é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.

C

a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.

D

a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.

E

a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

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2682965 Ano: 2023
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - TI
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Proteção de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), supondo o vínculo do dado a uma pessoa natural, não é considerado dado pessoal sensível:

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2682964 Ano: 2023
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - TI
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O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, que

A

determina que o provedor de aplicações de internet não poderá emitir opiniões sobre quaisquer assuntos tratados nas aplicações sob sua responsabilidade.

B

determina que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

C

não se aplica às aplicações especiais, como as que operam em tempo real, que utilizam muita largura de banda limitando, em alguns instantes, que os pacotes de dados dos demais usuários sejam tratados de forma isonômica.

D

prevê que no caso de provisão de conexão gratuita, os pacotes de dados não poderão ter degradação de velocidade superior a 30% em relação à conexão onerosa.

E

prevê que o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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2682963 Ano: 2023
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - TI
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GestãoPolíticas de Segurança de Informação

O Decreto Municipal nº 57.653, de 07 de abril de 2017, define, em seu capítulo inicial, as diretrizes a serem seguidas pela Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PMGTIC), dentre as quais incluem-se

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2682962 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Noções BásicasConceitos, Objeto, Finalidade e Usuários

A definição de Propriedade para investimento, conforme pronunciamento técnico contábil é:

A

a propriedade (terreno ou edifício – ou parte de edifício – ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário como ativo de direito de uso) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas e, não, para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas; ou venda no curso ordinário do negócio.

B

a propriedade destinada à venda no decurso ordinário das atividades ou em vias de construção ou desenvolvimento para tal venda, como, por exemplo, propriedade adquirida exclusivamente com vista à alienação subsequente no futuro próximo ou para desenvolvimento e revenda.

C

a propriedade ocupada pelo proprietário, incluindo (entre outras coisas) propriedade mantida para uso futuro como propriedade ocupada pelo proprietário, propriedade mantida para desenvolvimento futuro e uso subsequente como propriedade ocupada pelo proprietário, propriedade ocupada por empregados (paguem ou não aluguéis a taxas de mercado) e propriedade ocupada pelo proprietário ao aguardo de alienação.

D

a propriedade que é arrendada a outra entidade sob arrendamento financeiro, cujo objetivo não é agregá-lo aos investimentos para ganho de capital.

E

bens destinados à alienação ou mesmo ao arrendamento mercantil operacional, cujo valor será ajustado a valor de mercado ou ao valor em uso.