Foram encontradas 200 questões.
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Não é irrecorrível a decisão que concede liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de resguardar direito individual homogêneo e em defesa de relevante interesse social.
Provas
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
O juiz pode, de ofício, suscitar questões de ordem pública independentemente de provocação das partes, especialmente aquelas relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais.
Provas
No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
Provas
O Ministério Público tem legitimidade p ara propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.
Provas
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios gerais do processo civil.
Tendo em vista que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, se o juiz, após prolatar sentença e publicá-la, verificar ser incompetente para o feito, pode, de ofício ou a requerimento da parte, decretar a nulidade do ato.
Provas
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
Pelos princípios da preclusão e da eventualidade que regem a resposta do réu, se o autor propuser ação de anulação de casamento contra a ré, alegando determinado vício, e esta não contestar a ação, nada contrapondo às alegações do autor, o juiz não poderá determinar a produção de provas para buscar a verdade dos fatos articulados na causa, devendo julgar procedente a ação.
Provas
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.
Provas
O indivíduo que sofreu dano juntamente com ou tras vítimas do mesmo fato é parte legítima para propor, em nome próprio, ação civil pública cuja decisão beneficiará todos aqueles que se encontrem na mesma situação que a sua.
Provas
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A violação do princípio da lealdade processual constitui ilícito processual que autoriza o juiz a, de ofício, impor à parte faltosa sanção por litigância de má-fé.
Provas
Ao final do exercício X1, verificou-se que, em determinado ente,
!$ \bullet !$ foram empenhadas e liquidadas despesas no total de R$ 150 mil, do qual R$ 20 mil foram despesas inscritas em restos a pagar;
!$ \bullet !$ foram pagos, no mesmo exercício X1, R$ 15 mil de despesas inscritas em restos a pagar no exercício anterior - X0;
!$ \bullet !$ foram pagas, no exercício subseqüente - X2 -, as despesas inscritas em restos a pagar em X1.
Com base nessa situação hipotética e considerando a apuração dos resultados e a composição das receitas e despesas no balanço financeiro, julgue os itens a seguir.
Desconsiderando-se outras transações, no exercício X0, houve despesas extra-orçamentárias de R$ 15 mil e, no exercício X1, de R$ 20 mil.
Provas
Caderno Container