Questões do Concurso TJ-AC

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

B

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

C

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

D

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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314898 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juizados Especiais

O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de:

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314896 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada:

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314895 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considere as assertivas abaixo sobre competência:

I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Quais são corretas:

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314894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sentença e Coisa Julgada

Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

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314893 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No tocante à ação penal:

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314892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova, o juiz:

A

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida nos autos, sem qualquer restrição.

B

Poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

C

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

Observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

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314891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

A

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto.

D

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.