Questões do Concurso TJ-AC - VUNESP

1230897 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

A

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

B

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

C

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.

D

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

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1230896 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

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1230895 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

A

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

B

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

C

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

D

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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1230894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.

B

a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).

C

a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.

D

a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

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1230892 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Indireta (art. 160)

Assinale a alternativa correta.

A

Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.

B

O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.

C

A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

D

Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

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1230891 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.

B

Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.

C

A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.

D

O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

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1230890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Assinale a alternativa correta.

A

O excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.

B

O crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.

C

A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.

D

As fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

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1230889 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

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1230887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualUltraje Público ao Pudor (arts. 233 ao 234)

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.

B

a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.

C

em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

D

é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

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1230886 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas.

A

O prazo de conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser duplicado pelo juiz, não podendo, entretanto, referido prazo exceder a 45 dias.

B

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pelo menos duas pessoas idôneas, e o perito que subscrever o laudo não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

C

O pedido de restituição de bens apreendidos em crime de tráfico de entorpecentes poderá ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

D

O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.