Questões do Concurso TJ-ES - ESMAGES

2348775 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quanto aos efeitos da decisão em sede de Ação Direta da Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, CF, assinale a alternativa INCORRETA

A

A regra geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

B

A regra geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

C

Quanto o STF realizar uma interpretação conforme a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculados.

D

Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

E

Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF.

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2348774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:

A

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital

B

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário - mínimo.

C

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

D

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei nº 9.307/96.

E

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários- mínimos.

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2348773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

D

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

E

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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2348772 Ano: 2015
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

Assinale a alternativa relativa à antinomia própria, segundo o entendimento de Maria Helena Diniz

A

quando há desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito.

B

no de o legislador não ser fiel a uma valoração por ele próprio realizada.

C

quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida.

D

quando apresenta incompatibilidade entre os fins propostos por certa normas e os meios previstos por outra para a consecução daqueles fins.

E

quando há falta de uniformidade de terminologia geral.

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2348771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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2348770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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2348769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Com relação ao contrato de compra e venda é correto dizer:

A

No casos de a venda se realizar À vista de amostras, protótipo ou modelo, não fazem estes parte integrante do próprio contrato.

B

É anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

C

No caso de venda de coisa comum, havendo condôminos interessados, preferir-se-á o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.

D

A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

E

O objeto da compra e venda, no caso de coisa futura, se esta não vier a ter existência, sempre será considerado sem efeito.

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2348768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cível é correto afirmar que são:

A

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

C

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

D

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo, o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

E

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

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2348767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Controle de Constitucionalidade

Quanto à legitimidade para propor ADIn, ADC e ADIn por omissão(art. 103, CF), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADIn (chamado à época de Representação) era o Procurador -Geral da República.

B

O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figurada "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.

C

Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADIn.

D

São legitimados para propor ADIn por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador -Geral da República.

E

O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADIn.

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2348766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, I, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ