Questões do Concurso TJ-MS

1157688 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 364, do STJ,

A

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

B

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

C

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas viúvas.

D

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras e separadas.

E

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras e viúvas.

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1157687 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 362, do STJ,

A

-A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ajuizamento da ação.

B

-A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a citação.

C

- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir do trânsito em julgado.

D

- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o fato danoso.

E

-A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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1157686 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 227, do STJ,

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1157685 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 54, do STJ,

A

- Os juros moratórios fluem a partir da data do ajuizamento da ação, em caso de responsabilidade extracontratual.

B

-Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

C

- Os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da sentença, em caso de responsabilidade extracontratual.

D

- Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, exceto no caso de responsabilidade extracontratual.

E

- Os juros moratórios fluem a partir do ajuizamento da ação, exceto no caso de responsabilidade extracontratual.

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1157683 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Assinale a afirmativa correta:

A

Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

B

Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.

C

Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

D

Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença líquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

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1157682 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

A

É admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

B

Não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

O mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

D

No juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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1157681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.

B

Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.

C

Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

D

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC,

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1157680 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a assertiva correta:

A

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar. facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, retratar-se

B

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, somente após a citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores. aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

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1157678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Marque a incorreta:

A

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

B

O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao advogado dativo.

C

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

D

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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1157677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Processo Civil previu expressamente a fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência e da evidência, eis que idênticos os requisitos que ensejam sua concessão.

B

O Código de Processo Civil previu expressamente a fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência antecedentes, cautelar e antecipada, porém, estabeleceu prazos diferenciados para a respectiva complementação da petição inicial.

C

O entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante permite ao juiz conceder a tutela provisória da evidência liminarmente.

D

A tutela antecipada antecedente pode adquirir estabilidade, caso o réu não interponha recurso contra a decisão que a concede, a qual, por sua vez, não tem aptidão para adquirir a qualidade de coisa julgada material.