Questões do Concurso TJ-MS

1157676 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Jurisprudência

Sobre título executivo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

O contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente não é título executivo extrajudicial, diante da ausência das testemunhas instrumentárias.

B

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na Legislação Federal, é numerus clausus, devendo ser interpretado restritivamente.

C

A ausência ou a deficiência de identificação das testemunhas que assinaram o instrumento particular retira a eficácia executiva do título.

D

O credor possuidor de título executivo extrajudicial não pode optar pelo ajuizamento de ação monitória, eis que ausente o interesse de agir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre sentença, assinale a alternativa correta:

A

É nula a sentença proferida sem a participação de litisconsorte facultativo.

B

Não padece de vício de fundamentação a sentença que, sem demonstrar distinção do caso concreto ou superação do entendimento, deixa de seguir súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

C

O relatório é elemento essencial da sentença, não podendo ser dispensado em hipótese alguma, sob pena de nulidade do ato.

D

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem exame de mérito, bem como extingue a execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Procuradores (arts. 103 a 107)

Sobre representação processual, assinale a alternativa correta:

A

Em regra, a procuração outorgada para a fase de conhecimento não tem eficácia para a fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a apresentação de instrumento especifico, salvo se houver menção expressa em sentido contrário.

B

Em regra, o advogado deverá comunicar à parte a renúncia ao mandato, ficando responsável pela representação do mandante nos dez dias seguintes, se necessário a evitar-lhe prejuízo.

C

É indispensável a apresentação da procuração, ainda que a parte esteja representada pela Defensoria Pública.

D

O advogado tem direito a examinar, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, inclusive na hipótese de segredo de justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157673 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre julgamento parcial de mérito, assinale a alternativa correta:

A

O juiz somente poderá proferir julgamento parcial de mérito caso um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.

B

Sendo reconhecida obrigação ilíquida por decisão que julgar parcialmente o mérito, a respectiva liquidação somente poderá ocorrer após a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual.

C

A decisão que julgar parcialmente o mérito não será recorrível de imediato, devendo a questão ser impugnada no bojo de eventual apelação a ser interposta contra a decisão final que examinar a parcela remanescente do objeto processual,

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito tem aptidão para adquirir à qualidade de coisa julgada material, podendo, portanto, ser objeto de ação rescisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

A

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será citada para, em trinta dias, apresentar embargos.

B

Apenas a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, poderá ensejar o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação constante no título executivo judicial,

C

A impugnação à execução não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz atribuir-lhe a requerimento do executado, desde que garantido o juízo e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

D

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável independentemente de terem participado da fase de conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Sobre negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As partes incapazes somente poderão celebrar negócio jurídico processual em Juizo, limitado seu objeto à estipulação de mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, sendo inadmissível convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

B

O negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que tenha validade e eficácia, podendo o magistrado recusar-lhe aplicação caso verifique nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

C

Mesmo que seja fixado calendário processual, é imprescindível a intimação da parte acerca da prática do ato processual ou da realização da audiência, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.

D

Os atos processuais poderão ser previstos em calendário fixado pelas partes e pelo juiz, que será vinculante para todos os sujeitos do processo, sendo cabíveis modificações apenas em casos excepcionais, mediante justificativa idônea.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre provas, assinale a alternativa correta:

A

A existência e o modo de existir de fatos podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo imprescindível a participação de advogado.

B

O juiz poderá redistribuir o ônus da prova, atribuindo-o a quem tiver melhores condições de produzi-la, devendo, contudo, fazê-lo mediante prévia decisão interlocutória, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

As testemunhas deverão ser intimadas pela Secretaria do Juízo, porém, o advogado poderá comprometer-se a apresentar as que arrolou independentemente de intimação, hipótese em que eventual ausência implicará desistência de sua inquirição.

D

Nas ações versando bens imóveis ou direitos reais sobre imóvel alheio, a confissão de um cônjuge somente valerá se acompanhada da do outro, não se aplicando idêntica solução à união estável, diante da ausência de previsão legal expressa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Jurisprudência

Sobre Juizado Especial, assinale a alternativa correta:

A

A desconsideração da personalidade jurídica não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

B

É cabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, enquanto a competência do Juizado Especial Cível é absoluta.

D

No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de apelação contra a sentença é de quinze dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

B

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

C

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/09, não haverá reexame necessário, salvo em caso de concessão de mandado de segurança.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Supremo Tribunal Federal, o pedido de uniformização de interpretação de lei será por este julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Terenos)
Provas ×

Teoria Geral da Constituição

No tocante à classificação das constituições:

A

Considerando a existência de cláusulas pétreas, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um todo, é imutável.

B

De acordo com a doutrina constitucionalista, classifica-se como histórica a constituição que é resultado de uma lenta e contínua evolução das tradições e dos fatos sociais e políticos de um povo.

C

A Constituição do Brasil de 1988pode ser classificada como cesarista.

D

Pode-se dizer que a Constituição Federativa do Brasil de 1988 é outorgada.