Questões do Concurso TJ-MS

1157701 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Assinale a afirmativa correta:

A

Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.

B

Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.

C

Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

D

Formulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

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1157700 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a regência da Lei n° 12.153/2009:

A

É admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

B

Não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

O mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

D

No juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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1157699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.

B

Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.

C

Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

D

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.

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1157697 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Com relação aos poderes do Juiz no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao Juiz determinar a produção de provas de ofício.

B

O Juiz não poderá determinar a acareação de alguma testemunha com a parte, quando divergirem suas afirmações sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa.

C

O Juiz poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

D

A inspeção judicial somente pode ser determinada a requerimento da parte.

E

O Juiz não poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

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1157695 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos do art. 8º, da Lei 12.153/2009

A

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até trinta salários mínimos.

B

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até quarenta salários mínimos.

C

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até dez salários mínimos.

D

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nas causas de até vinte salários mínimos.

E

-Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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1157694 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos termos do art. 7º, da Lei 12.153/2009

A

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

D

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

E

-Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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1157693 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Anotar a alternativa correta:

A

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando tratar de interesse de incapaz.

B

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o autor for pessoa jurídica.

C

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o valor da causa for superior a vinte salários mínimos.

E

-No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, exceto quando o valor da causa for inferior a vinte salários mínimos.

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1157692 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Anotar a alternativa correta:

A

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de mandado de segurança

B

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de desapropriação;

C

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, ações de divisão e demarcação;

D

-É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

E

-nenhuma das alternativas acima

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1157691 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 388, do STJ,

A

- A devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, exceto quando tratar-se de conta conjunta.

B

- A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral em favor de quem emitiu, tratando-se de conta conjunta.

C

- A devolução indevida de cheque na segunda apresentação, quando a conta corrente é encerrada, caracteriza dano moral.

D

- A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

E

- A simples devolução de cheque caracteriza dano moral.

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1157690 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Jurisprudência

Segundo a súmula nº 385, do STJ,

A

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

B

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, nem mesmo o direito ao cancelamento

C

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

D

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

E

-nenhuma das alternativas acima