Questões do Concurso TJ-MS - FGV

4045580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Dentre os atos que são objetivamente ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, estão incluídos os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados:

A

após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

B

dentro do termo legal da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

C

nos dois anos anteriores à decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

D

dentro do termo legal ou após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;

E

dentro do termo legal ou nos dois anos após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

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4045579 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Além da lei civil, os usos ou práticas empresariais são fontes do direito empresarial, cabendo por lei às Juntas Comerciais proceder a seu assentamento.
A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:

A

as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;

B

a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;

C

os usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;

D

caso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;

E

verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.

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4045578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Coisas

O Código Civil de 2002 regulou a propriedade fiduciária no Livro III da Parte Especial, definindo-a como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Sobre tal propriedade, é correto afirmar que:

A

a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde a data do contrato, a transferência da propriedade fiduciária;

B

vencida a dívida, e não paga, deve promover a venda judicial da coisa a terceiros a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e entregar o saldo, se houver, ao devedor;

C

o contrato que serve de título à propriedade fiduciária conterá, dentre outros requisitos, o total da dívida, o índice de atualização monetária e a taxa de juros, podendo haver capitalização anual ou semestral;

D

a constituição ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou do local da situação do bem; tratando-se de veículos, o registro do contrato deve ser feito na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro;

E

o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

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4045577 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis
Cédulas e Notas de Crédito

Sobre o patrimônio rural em afetação e a cédula imobiliária rural, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) No regime de afetação sobre o imóvel rural, as lavouras, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto os bens móveis e os semoventes, constituirão o patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de letra de crédito do agronegócio (LCA), ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de cédula imobiliária rural (CIR).
( ) É vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre a pequena propriedade rural, assim considerada como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
( ) O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
( ) A cédula imobiliária rural (CIR) conterá, dentre os requisitos lançados em seu contexto, a cláusula à ordem e a data do vencimento, que poderá ser substituída pela declaração de ser o título à vista.
( ) O vencimento da cédula imobiliária rural (CIR) será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do emitente.

A sequência correta é:

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4045576 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Espécies Tributárias
Legislação Tributária

A pessoa jurídica ABCD Ltda., optante pelo Simples Nacional, realizou operação interestadual de mercadorias. O estado destinatário exige o ICMS-DIFAL com base em decreto do Poder Executivo daquele estado, inexistindo lei formal do estado sobre a matéria. O contador da pessoa jurídica questiona administrativamente a validade dessa cobrança.

Com base na legislação e na jurisprudência, é correto afirmar que:

A

a cobrança é válida, pois o decreto estadual apenas regulamentou a Constituição Federal, não havendo necessidade de lei estadual específica;

B

a cobrança é legítima, já que o STF, em decisão proferida em sede de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do DIFAL nesses casos;

C

a cobrança não é válida, pois a matéria deve ser regulada por meio de convênio do CONFAZ, e não por meio de decreto estadual;

D

a imposição tributária de ICMS-DIFAL em face de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional não é constitucional, por violação ao princípio da não cumulatividade;

E

a cobrança do ICMS-DIFAL é inconstitucional, sendo indispensável a edição de lei estadual em sentido estrito que institua o tributo.

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4045575 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD:

A

compete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;

B

compete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;

C

compete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis.

D

não compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;

E

compete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.

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4045574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Espécies Tributárias
Obrigação Tributária

O tabelião Rafael lavrou escritura pública de promessa de compra e venda de um imóvel rural em nome de João (promitente vendedor) e Marcos (promitente comprador). O contrato foi regularmente firmado, mas nunca levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dois anos depois, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face de João, por créditos tributários de ITR relativos ao período em que Marcos já ocupava o imóvel e explorava diretamente a atividade agropecuária.

Diante da situação, no que se refere à responsabilidade tributária pelo ITR, é correto afirmar que:

A

João é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que o contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;

B

a cobrança do ITR deve ser direcionada exclusivamente a Marcos, pois este é o possuidor direto e o único que exerce a atividade econômica sobre o imóvel;

C

João somente pode ser considerado responsável tributário caso tenha agido com excesso de poderes ou com o intuito de fraudar o Fisco;

D

a responsabilidade pelo ITR é solidária e automática entre promitente vendedor e promitente comprador, independentemente da existência de registro imobiliário;

E

nenhum dos dois é responsável, pois ITR só pode incidir após o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome do adquirente e o início da exploração rural.

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4045573 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Cédulas e Notas de Crédito

Em 2024, o tabelião Tício, do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu solicitação de registro de uma cédula de crédito rural garantida por hipoteca sobre dois imóveis rurais, situados em circunscrições distintas. O valor total do financiamento é de R$ 3.000.000,00.

Ao calcular os emolumentos, Tício aplicou 0,4% sobre o valor total do crédito, somando ainda custas adicionais destinadas ao fundo de previdência dos notários do estado.

Com base na Lei nº 10.169/2000 e demais legislações em vigor, é correto afirmar que:

A

o percentual aplicado pelo tabelião está correto, pois os emolumentos podem atingir até 0,5% do valor do crédito concedido;

B

o valor dos emolumentos deve ser calculado sobre o total do crédito, independentemente do número de imóveis vinculados à garantia;

C

a cobrança de contribuições destinadas a fundos de previdência dos notários é facultativa, pois a exigência decorre da natureza pública da delegação;

D

os emolumentos relativos à cédula de crédito rural podem ser fixados em percentual incidente sobre o valor do negócio, desde que previsto em lei estadual;

E

os emolumentos não podem exceder 0,3% do valor do crédito rural, sendo vedada a cobrança de acréscimos, e, no caso de dois imóveis, a base de cálculo será dividida entre eles.

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4045572 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Em 2024, Luana levou ao Registro de Imóveis escritura pública de compra e venda de apartamento com valor declarado de R$ 400.000,00. No entanto, a base de cálculo do ITBI para o imóvel foi de R$ 520.000,00, e o valor venal de IPTU era de R$ 480.000,00.

O notário entendeu que o valor declarado estaria subavaliado e pretende cobrar os emolumentos diretamente sobre R$ 520.000,00.

À luz da legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

em regra, os emolumentos devem ser calculados sobre o maior valor entre o valor declarado e o do ITBI, mas o titular do serviço deve impugnar o valor declarado por requerimento ao juiz corregedor permanente;

B

os emolumentos devem ser calculados pelo valor venal do IPTU, por se tratar do parâmetro fiscal oficial mais próximo do valor de mercado;

C

diante de subavaliação evidente, o notário pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo para os emolumentos, dispensando intervenção do juiz corregedor permanente;

D

por força do princípio da autonomia administrativa, os emolumentos devem sempre seguir o valor declarado pelas partes, sendo vedada a consideração de bases fiscais (ITBI/IPTU);

E

o corregedor-geral pode reajustar os emolumentos desse caso concreto em até 75%, independentemente de publicação prévia de tabelas.

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4045571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Em 2023 Beatriz adquiriu de João um apartamento em São Paulo por R$ 850.000,00, valor que declarou na guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Ao analisar a declaração de Beatriz, o município indeferiu a base declarada e exigiu o pagamento do ITBI calculado sobre R$ 1.100.000,00, valor fixado em sua “tabela de valor de referência” para imóveis na mesma região, vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Com base na legislação e jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente;

B

a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do IPTU, por ser o parâmetro de avaliação oficial do imóvel;

C

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado e só pode ser afastado mediante instauração de processo administrativo próprio;

D

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado e não pode ser afastado pelo Fisco, pelo Princípio da Segurança Jurídica;

E

o valor de mercado fixado pela Administração prevalece sobre o declarado pelo contribuinte, por se tratar de tributo lançado de ofício.