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A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina.
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Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial de prestação de contas.
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Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.
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A respeito da citação, é correto afirmar que,
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- CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
- CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
- CPC 1973CPC-1973: Prazos
Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para
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O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando
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A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei Maria da Penha,
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Salvo exceções expressamente previstas em leis especiais, o prazo para a conclusão do inquérito policial cujo indiciado estiver preso, que tramita junto à Polícia Civil (Estadual) e à Polícia Federal é, respectivamente, de
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Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.
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A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que
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