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No que tange ao procedimento sumaríssimo, previsto na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as seguintes assertivas:
I - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base com termo circunstanciado de ocorrência, que dispensa o inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral. cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto cm lei.
IV - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficar citado para, no prazo de dez dias, comparecer a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
V - Por ocasião da audiência, será dada palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ou, idas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Está CORRETO o que se afirma cm:
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Com relação as espécies de contratos previstos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é CORRETO afirmar:
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Assinale a alternativa CORRETA:
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No que pertine à prisão e à liberdade provisória, analise as seguintes assertivas:
I - As prisões dividem-se em dois grandes grupos, a saber: a prisão pena e a prisão sem pena, está também conhecida como prisão cautelar, temporária ou processual.
lI - O regime disciplinar diferenciado é aplicável tanto aos presos provisórios quanto aos definitivos e terá duração de 365 dias, sem prejuízo de sua reiteração caso ocorra falta grave da mesma espécie.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. não haverá crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
IV - Nos termos da lei, a prisão domiciliar poderá, sob o crivo do magistrado, substituir a prisão preventiva quando o agente for, entre outras situações: maior de 80 ( oitenta) anos; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de sete anos de idade ou com deficiência; gestante.
V - A liberdade provisória poderá ocorrer com ou sem fiança, contudo, alguns crimes não permitem a concessão de fiança, entre eles os crimes: de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. latrocínio e epidemia com resultado morte.
Está CORRETO o que se afirma em:
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
São elementos dos atos administrativos, exceto:
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Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso. Com relação a essa situação hipotética, acerca da instrução e julgamento do processo civil, analise as afirmativas a seguir:
( ) O juiz substituto decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. não dependendo, portanto. de provas a seu respeito.
( ) A decisão do juiz substituto no caso apresentado não pode ter reconhecido obrigação ilíquida.
( ) Ainda que interponha recurso. a parte deverá executar. desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto.
( ) A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade tisica do juiz.
( ) Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de agravo de instrumento. conforme Artigo 356. §5º. do Novo CPC.
Após analisar as assertivas acima. assinalando V para as que foram julgadas verdadeiras e F para as falsas, a sequência correta de ponderação será:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes assertivas:
I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.
III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.
IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do (últlimo triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.
V - Inexistem Juizadl1s Especiais no interior do estado mas apenas cm Teresina.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Marque a alternativa CORRETA, conforme preceitos do Código de defesa do Consumidor:
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Segundo a doutrina, contra a decisão que conceda, negue ou revogue a suspensão condicional da pena caberá:
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