Questões do Concurso TJ-PR - IBFC

1204298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

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1204296 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Paraná - PR

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A

Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos

B

Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.

C

A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

D

O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

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1204295 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Paraná-PR

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A

Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

B

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.

C

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).

D

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

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1204294 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi – Y = água; Guassú = grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

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1204293 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade e Comportamento

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art.1º,que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

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1204292 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Arte e Cultura

A obra clássica da literatura brasileira, “Vidas Secas”, que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

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1204291 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Arte e Cultura

A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o “paraíso comunista” proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

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1204290 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade e Comportamento

Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:

A

Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e frmados pelo Presidente da República ou seu representante.

B

Eles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.

C

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decreto- legislativo, assumindo o status de emenda constitucional.

D

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratifcação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.

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1204386 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

Haverá, de acordo com a Lei de Registros Públicos, em cada cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, os seguinte livros:

A

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de proclama; “E" – de registro de atos relativos ao estado civil.

B

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de adoção; “C" – de registro de casamento religioso para efeitos civil; “D" – de averbação de separação e divórcio.

C

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de separação amigável; “E" – de registro de divórcio direto.

D

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “D" – de registro de proclama.

Questão Anulada

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1204385 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Assinale a proposição correta, de acordo com a jurisprudência recente do STJ:

A

Relacionadas as infrações disciplinares a atos omissivos, o termo inicial do prazo prescricional, respeitado o princípio geral da actio nata, coincide com a citação ou notificação do agente pelo Tribunal ou Juiz Corregedor, para evitar que o próprio oficial ou registrador determine o “dies a quo" do prazo prescricional de sua falta.

B

O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria" tem garantido ante quem lhe outorgou esse mandato o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. E pode reivindicar o imóvel de terceiro, caso alienado diretamente pelo mandante, antes ou depois do registro imobiliário da procuração “in rem propriam", desde que a tenha apresentado ao Juízo Cível antes da alienação.

C

Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem sem matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

D

Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.

Questão Anulada