Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Julgue os seguintes itens acerca da assessoria/consultoria em serviço social e da realização dessa prática profissional.

I Ao se defrontar com interesses contraditórios, é importante que o assessor/consultor reafirme sua neutralidade durante a execução dos processos de trabalho.

II Essa prática profissional favorece a ampliação de uma relação mais próxima entre a academia e o meio profissional, por meio da disciplina estágio supervisionado.

III O uso de metodologias como a pesquisa participante permite que se propicie a participação dos assessorados no processo de trabalho.

IV O fato de essa prática profissional não ser uma atribuição privativa do assistente social dificulta a atuação nesse campo.

V Por possuir objetivos abrangentes, essa prática não é recomendada na preparação de uma equipe para a construção do respectivo projeto de atuação.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e V estão certos.

Helenita, assistente social que, há três anos, busca por recolocação profissional, aceitou uma proposta de trabalho em uma empresa privada, com remuneração abaixo do valor de mercado. Atende em um espaço inadequado, sem arquivos com chaves para a guarda de material sigiloso e com a presença de outros profissionais no ambiente de entrevistas reservadas. Às vezes, é solicitada a prestar serviços não compatíveis com sua função, sendo substituída por seu estagiário, que desempenha atribuições específicas. Recentemente, enfrenta problemas financeiros e está há dois anos sem pagar a anuidade do CRESS.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do código de ética da categoria.

Amanda, como se identifica e é socialmente reconhecida, é mulher transexual e assistente social. Assim que se graduou, em 2009, programou-se para requerer, no mesmo mês, seu registro junto ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e, na sequência, retirar sua identidade profissional, no entanto um procedimento cirúrgico de urgência comprometeu essa programação. No mesmo ano, após homologação da inscrição do registro, foi selecionada para trabalhar como assistente social em uma multinacional em São Paulo. Após dois anos de atuação, foi demitida e decidiu viajar para o exterior, onde, no período de um ano, fez cursos e ainda atuou como voluntária em uma organização internacional.

A partir dessa situação hipotética e considerando as disposições das resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 556/2009, n.º 582/2010, n.º 785/2016 e n.º 917/2019, assinale a opção correta.

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será

Acerca das ações de prevenção em saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.