Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.

Assinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.

Segundo o CTN, a isenção tributária implica a

João foi empregado celetista por 11 anos, tendo feito 132 contribuições mensais para a previdência social, sem interrupção. Foi dispensado sem justa causa em 10/1/2023 e registrou o desemprego no órgão competente em 20/1/2023. Desde então, João não voltou a contribuir. Em 5/8/2025, João sofreu acidente grave e requereu benefício por incapacidade temporária.
Com base nessa situação hipotética, considerados os períodos de graça previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a manutenção da qualidade de segurado, é correto afirmar que João

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.

II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.

III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a opção correta.

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)