Questões do Concurso TJ-RO - IESES

1176346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Após a leitura dos itens I a IV, assinale dentre as assertivas “a” a “d”, aquela que é verdadeira:

I. A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio dominante, ainda que a sua custa.

II. Autoriza o Código Civil que a servidão seja removida, de um local para outro, pelo dono do prédio dominante, a sua custa.

III. Quando a coisa é comum a dois proprietários, cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

IV. Quando a coisa é comum a dois proprietários, não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de ambos.

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1176345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; e em cinco anos a pretensão por violação da lei ou estatuto, contra os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

B

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; e em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

C

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; e em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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1176344 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta:

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1176343 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais quanto aos serviços que prestarem, será apurada mediante a verificação de culpa.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, na medida de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como por exemplo o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

A culpa concorrente do consumidor e do fabricante, nos termos da lei mencionada, isenta de responsabilidade reparatória o importador, frente produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e ao dano que seu uso produziu.

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1176342 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

A

O fornecedor de serviços, regra geral, só não será responsabilizado em ação indenizatória, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a é culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

B

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, exemplifica a lei, a época em que foi fornecido.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, prescrevendo em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em sessenta dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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1176341 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete à União instituir imposto sobre doações, quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo permitido, porém, a concessão de incentivos fiscais que são expressamente autorizados pela Constituição da República.

D

Compete à União instituir imposto sobre operações relativas à comunicação, quando as operações respectivas se iniciem no exterior.

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1176340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasCOSIP

Assinale a afirmação correta, segundo o que consta da Constituição da República:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.

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1176339 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

A

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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1176338 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Assinale a alternativa correta:

A

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.

B

O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.

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1176337 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

B

Segundo a regra geral, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.