O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Essa superfície poderá ser:

Em se tratando de Condomínio de Lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura, legalmente, ficará a cargo:

Acerca do direito de superfície é correto afirmar:

I. A concessão do direito de superfície sempre será onerosa.

II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

III. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

IV. Em caso de morte do superficiário, os seus direitos não serão transmitidos a seus herdeiros.

A sequência correta é:

Sobre o condomínio urbano simples é correto afirmar:

I. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização Fundiária Urbana- Reurb, um condomínio urbano simples.

II. Na matrícula de condomínio urbano simples serão discriminadas a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

III. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

IV. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria não poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, somente em comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada a autorização por meio de instrumento particular.

A sequência correta é:

Não corre a prescrição:

I. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Pendendo condição suspensiva.

III. Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

IV. Pendendo ação de evicção.

A sequência correta é:

Segundo o § 3º do artigo 206 do Código Civil vigente, prescreve em 3 anos, EXCETO:

Conforme dispõe a norma civilista brasileira a respeito das obrigações alternativas, é correto afirmar:

I. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

II. Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

III. A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

IV. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

A sequência correta é:

O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no cartório de Registro de Imóveis:

I. Pela renúncia ou morte do usufrutuário.

II. Pela cessação do motivo de que se origina.

III. Pelo termo de sua duração.

IV. Pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de vinte anos da data em que se começou a exercer.

A sequência correta é:

O contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra é denominado de:

Conforme diretrizes preconizadas pelo Código Civil brasileiro não podem casar, EXCETO: