Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.

II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.

III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.

IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:

Em relação ao condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa INCORRETA:

Por meio do Direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

II. O superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

III. A concessão da superfície será sempre onerosa, podendo as partes estipularem se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

IV. O direito de superfície não pode se transferir a terceiros.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Em relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

O Código Civil Brasileiro regulamenta as relações de parentesco, consanguíneo e por afinidade, em linha reta e colateral. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro, sem incluir colaterais.

II. O parentesco por afinidade sempre se extingue com o fim do casamento ou união estável.

III. São parentes em linha colateral ou transversal, até o terceiro grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

IV. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A herança e sua administração são objeto de regulamentação na Sucessão em Geral, do Código Civil Brasileiro. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio

II. O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais.

III. É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

IV. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, sendo que oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem:

Sobre o reconhecimento extrajudicial de usucapião é correto afirmar:

I. A ata notarial lavrada pelo tabelião atestará o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.

II. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 13.105, de 2015.

III. A rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião.

IV. Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

A sequência correta é: