Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1029394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado.

B

A equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

C

Os licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

D

O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

E

No Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta.

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1029392 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Organização Administrativa

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública.

B

As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

C

As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não compõem a administração pública.

D

As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica para a sua instituição.

E

A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de direito privado assim como seus bens são também privados.

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1029390 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

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1029383 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Licitações

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

B

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

C

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

D

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

E

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.

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1029382 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

D

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

E

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

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1029380 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:

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1029379 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993. I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. II - Na hipótese de licitação na modalidade convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. III - É possível a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas pela lei, quando o caso concreto assim demandar. Quais estão corretas?

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1029378 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

A

Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Quando da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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1029376 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.

B

Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.

C

No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.

D

Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.

E

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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1029374 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.

A

O servidor público no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital somente ficará afastado de seu cargo, excetuando emprego ou função, se integrar a administração pública direta.

B

O servidor público, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá direito a incluir este tempo de afastamento na contagem de seu tempo de serviço.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

D

A criação de subsidiárias da empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa, face à autonomia atribuída a cada uma.

E

São estáveis após dez anos de efetivo exercício os ocupantes de cargos, empregos ou funções, nomeados ou contratados em virtude de prévia aprovação em concurso público independentemente de avaliação especial de desempenho.