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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos
direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos
pela Constituição Federal.
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Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações
abaixo.
I - s presidiárias, serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos até que
esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
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Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos
políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei?
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Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição
Federal.
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De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
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Analise as seguintes afirmações tendo em vista a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito
Federal poderão ser destituídos por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo.
II - O Ministério Público possui autonomia administrativa
e entre seus princípios institucionais estão a
unidade e a indivisibilidade.
III - Magistrados e membros do Ministério Público
possuem as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade
e da irredutibilidade de subsídio.
Quais estão corretas?
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Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário
Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
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Da leitura do art. 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à organização
político-institucional brasileira, depreende-se que
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Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
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