Questões do Concurso TJ-SC

1182362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos são tradicionalmente classificados levando-se em conta três aspectos singulares: a titularidade, a destinação e a disponibilidade. Tendo presente o objeto a que se destinam, pode-se dizer que uma praça pública é considerada como bem de uso comum do povo.

B

Os bens públicos são considerados bens imprescritíveis. Portanto, mesmo que considerada de fato e de direito, uma grande área de terra rural que se apresenta em situação de verdadeiro abandono, sem qualquer uso, sem fiscalização, é insuscetível de aquisição por meio da prescrição aquisitiva para fins de reforma agrária.

C

Servidão administrativa ou pública é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel particular e pública para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do imóvel atingido.

D

As margens dos rios navegáveis são de domínio público; insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

E

Na desapropriação, o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização. Os bens públicos, a despeito de suas características de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade, são passíveis de expropriação, desde que se faça presente autorização legislativa para o ato. Portanto, é possível concluir que o Município possa, em situação de relevante valor social, em prol da mobilidade urbana citadina, desapropriar área de terra da União situada em centro urbano que se apresenta em desuso.

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1182361 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta:

A

O caso fortuito ou a força maior, quando ocorrente sua comprovação em uma ação reparatória contra o Estado, exclui a condenação deste, uma vez que a ocorrência de natureza imprevisível e inevitável, absolutamente independente da vontade do agente público, rompe com o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado dele.

B

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, nos termos adotados pela Constituição Federal brasileira, a absolvição do servidor público em juízo criminal por possível ato praticado no exercício da atividade funcional, por falta de provas, impede a condenação do Estado em uma ação de reparação civil de danos materiais e morais em razão do mesmo fato apurado no juízo criminal no qual o servidor restou absolvido.

C

O Estado, uma vez condenado em ação em que se apura sua responsabilidade civil, não detém contra o servidor ação regressiva para recuperar aquilo que pagou à vítima lesada por ato de ofício praticado pelo servidor público.

D

Na Teoria do Risco Integral, é indispensável a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração pública, mesmo que o dano seja resultante de culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo se apura no preconizado pela Constituição Federal a respeito da responsabilização civil do Estado.

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1182360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:

A

O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.

B

O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.

C

A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.

E

Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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1182359 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público delegado através de concessão e permissão quando sua interrupção se dá em razão de situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato administrativo sinalagmático, após discutidas as cláusulas, o qual observará os termos da legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

As concessões e permissões sujeitar-se-ão somente à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.

D

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, que será desenvolvida na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A delegação do regime de concessão sempre será precedida de licitação, porém a autorização nem sempre, já que com base na conveniência e oportunidade, esta pode ser dispensada.

E

Considera-se permissão de serviço público, segundo a lei, a delegação, a título precário, da realização de obras públicas e da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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1182358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da insignificância, aplicado ao juízo criminal, deve ser transladado para o juízo de responsabilização político-administrativa do cível quando verificado que o prefeito municipal, através de um contrato lesivo ao erário público, apropriou-se de duzentos reais pertencentes aos cofres públicos. Nesse caso, afasta-se a possibilidade de sancionar o agente político com as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

De acordo com as regras expostas na Lei de Improbidade Administrativa e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário, mas apenas ficando provada a inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na respectiva lei. A lei alcança apenas o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado. Portanto, é indispensável a má-fé do agente político naqueles atos potencialmente de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.

C

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidada associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Portanto, as condutas culposas que tenham proporcionado efetivo prejuízo ao erário público não dão ensejo às sanções descritas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A Lei n. 8.429/1992 é destinada a cobrar responsabilidade de agente público e daqueles que, de qualquer forma, ferem princípios constitucionais e legais, causando ou não lesão ao patrimônio público ou propiciando ou não enriquecimento ilícito. A expressão agente público é aberta, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Assim, a caracterização legal é ampla, abrangendo todo aquele que, como preposto do Estado, exerce, a qualquer título, função pública, remunerada ou gratuita, transitória ou definitiva, porém não política.

E

A exemplo da responsabilização criminal, a responsabilização cível advinda de prática reconhecidamente lesiva ao patrimônio público e sancionada na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa é personalíssima, não obrigando, assim, o sucessor do causador da lesão ou daquele que enriquece ilicitamente a quaisquer das cominações nelas previstas.

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1182357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário

Segundo a Lei n. 10.931/2004:

I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.

II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

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1182356 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:

I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.

II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.

III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.

IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.

V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

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1182355 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Arte e Cultura

A Semana de Arte Moderna completou 90 anos em 2012 e representou um marco, verdadeiro ponto de inflexão no modo de ver o Brasil. Desse modo, assinale a afirmação INCORRETA:

A

Atribui-se como um dos eventos que desencadearam a Semana de Arte Moderna de 1922 as duras críticas do escritor Monteiro Lobato a exposição da artista plástica Anita Malfatti em 1917.

B

A Semana de Arte Moderna de 1922, realizada em São Paulo, no Teatro Municipal, teve como propósito renovar, transformar o contexto artístico e cultural urbano, tanto na literatura quanto nas artes plásticas, na arquitetura e na música. Mudar, subverter uma produção artística, criar uma arte essencialmente brasileira, embora em sintonia com as novas tendências europeias, essa era basicamente a intenção dos modernistas.

C

Apesar de pregar ideias e conceitos novos, a Semana de Arte Moderna obteve apoio imediato de público e crítica por contar com a participação de escritores consagrados como Mário de Andrade, Graça Aranha e Álvares de Azevedo.

D

Paulo Menotti Del Picchia foi um poeta, jornalista, tabelião, advogado, político, romancista, cronista, pintor e ensaísta brasileiro. Ele teve destacada atuação no movimento modernista e uma de suas principais obras foi o poema “Juca Mulato”.

E

A Semana de Arte Moderna, realizada em São Paulo no ano de 1922, declara o rompimento com o tradicionalismo cultural associado às correntes literárias e artísticas anteriores: o parnasianismo, o simbolismo e a arte acadêmica.

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1182354 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Anos2013 e Anteriores
BrasilPolítica Brasileira

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, o escândalo do “mensalão” consistiu:

A

Na compra de parlamentares para comporem a base de apoio ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

B

Na compra de deputados federais e senadores para votarem a favor da emenda constitucional que possibilitou a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

C

Na compra de deputados federais e senadores para votarem a favor da emenda constitucional que possibilitou a reeleição do presidente Fernando Henrique Cardoso.

D

No suborno regular de membros dos três Poderes da República, efetuado pelo contraventor Carlinhos Cachoeira, visando obter benefícios e proteção para as suas atividades ilegais.

E

Na compra de parlamentares para comporem a base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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1182353 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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MundoEconomia Internacional
Economia

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, “a idéia dos BRICS foi formulada pelo economista-chefe da Goldman Sachs, Jim O´Neil, em estudo de 2001, intitulado ‘Building Better Global Economic BRICs’. Fixou-se como categoria da análise nos meios econômico-financeiros, empresariais, acadêmicos e de comunicação.” Em 2006, o conceito deu origem a um agrupamento de quatro países incorporado à política externa, e em 2011 um quinto país passou a fazer parte do agrupamento, que adotou a sigla BRICS. Assinale quais os cinco países que compõem este agrupamento: