Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.

C

independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.

D

se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.

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462323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

O direito de representação

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462322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro

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462321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta.

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462320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O denominado efeito repristinatório da lei

A

segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

B

segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

C

foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

D

foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

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462319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Comoriência é

A

presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

B

morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

C

morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.

D

morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

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462318 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Oferta
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços

A

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

B

manter cadastro de consumidor com informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

C

majorar o valor inicialmente orçado, quando esse acréscimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.

D

abrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

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462317 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

A

salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

C

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

D

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.