Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

3978899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Obrigação Tributária

No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que

A

é admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.

B

as expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.

C

assim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.

D

hipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.

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3978898 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Obrigação Tributária

A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.

B

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.

C

a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

D

na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.

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3978897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:

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3978896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Obrigação Tributária

O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

o valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atualização monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.

B

é possível ao contribuinte denunciar espontaneamente a infração tributária, ainda que haja procedimento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.

C

a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qualquer procedimento da Administração, exclui o pagamento da multa.

D

é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.

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3978895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa “A” é autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016. O AIIM (auto de infração e imposição de multa) incluiu, também, a diferença do ICMS não recolhido. O auto foi lavrado em 01 de março de 2021, sem alegação de atuação com dolo, fraude ou simulação. O contribuinte ingressou com ação judicial questionando a autuação.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Foi reconhecida a decadência parcial, sendo o contribuinte responsável pelo pagamento da diferença do ICMS devido a partir de janeiro de 2016, pois o direito do Fisco de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos, contados do dia 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

B

Foi reconhecido que o contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido, uma vez que o Fisco dispõe de 5 anos para homologar o lançamento e de mais 5 anos para efetuar a cobrança.

C

Foi reconhecida a decadência dos débitos no período de 02.01.2015 a 28.02.2016, uma vez que o AIIM foi lavrado após o decurso de 5 anos do creditamento indevido e do recolhimento a menor do imposto devido, conforme o § 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional.

D

Foi reconhecido que compete ao Fisco exigir o imposto do emitente das notas fiscais canceladas.

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3978894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

por ser tratar de relação jurídico-tributária, é possível o controle, pelo Poder Judiciário, dos aspectos jurídicos, como a legalidade da norma tributária, mesmo que o contribuinte tenha confessado a dívida.

B

o contribuinte poderá questionar os aspectos fáticos da relação jurídica-tributária, ainda que tenha confessado a dívida.

C

diante da natureza da confissão de dívida, o contribuinte não poderá questionar nenhum aspecto dos valores envolvidos.

D

o contribuinte somente poderá pleitear judicialmente a revisão dos valores inseridos na confissão de dívidas por adesão ao parcelamento mediante alegação de nulidade do ato jurídico por erro, dolo, simulação ou fraude.

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3978893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

a cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.

B

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.

C

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.

D

a cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.

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3978892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alterativa correta.

A

O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral tendo por objeto crédito sujeito à recuperação.

B

O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor principal e devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia real, cambial ou fidejussória, até o encerramento do procedimento, e independentemente de previsão a respeito no plano aprovado.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial induz suspensão das execuções fiscais, durante o stay period, autorizando-se, porém, a substituição da penhora de bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, deliberada pelo juízo executório.

D

As ações do credor fiduciário podem ter seguimento normal mesmo diante do deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor fiduciante, ficando vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, durante o stay period, conforme avaliação do juízo recuperacional.

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3978891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Direito Societário

Acerca da responsabilização dos administradores das sociedades anônimas, por atos danosos, cuja prática lhes seja imputável, é correto afirmar que

A

cabe ação a qualquer acionista, por dano a ele diretamente causado, desde que autorizado por assembleia e desde que não ajuizada ação pela companhia.

B

cabe ação a qualquer acionista, mesmo que por danos à companhia, desde que, realizada assembleia que o delibere, a demanda não tenha sido ajuizada pela sociedade em até 3 meses.

C

cabe ação a acionistas que representem ao menos 5% do capital social, mesmo que por danos à companhia, desde que autorizados por assembleia especialmente para este fim convocada e desde que o façam em até 3 meses depois.

D

cabe ação, ao legitimado, voltada contra todos os administradores que ostentem essa condição, responsáveis solidários e de modo objetivo pelos atos de violação à lei e ao estatuto, assegurado direito de regresso contra o causador direto dos danos à companhia, aberta ou fechada.

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3978890 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Propriedade Industrial

São marcas evocativas, conforme a posição dominante da doutrina:

A

aquelas que identificam todos os produtos de um mesmo fabricante, remetendo à sua procedência e, por isso, ligando-se diretamente ao estabelecimento que produz ou vende o artigo.

B

aquelas notórias, que sofreram degeneração ou diluição e perderam a distintividade que possuíam, passando seu elemento constitutivo a ser utilizado, de modo costumeiro, como designativo do gênero de produtos similares.

C

aquelas que contêm expressões de uso comum, de pouca originalidade e suficiente forma distintiva, remissivas à própria natureza ou utilidade do produto.

D

aquelas cujos elementos não têm relação necessária com o ramo de atividade do produtor ou prestador de serviços que dela fazem uso, podendo representar produtos ou serviços de ramos diversos.