Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

3978859 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidade de seu irmão de 17 anos, parecido consigo, que já trazia em seu bolso para esse fim, dizendo ser aquela pessoa, com a finalidade exclusiva de eximir-se da responsabilização penal.
De acordo com a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

B

A conduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

C

A conduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

D

A conduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).

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3978858 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

B

No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

C

Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

D

O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.

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3978857 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

A

a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.

B

o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

C

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.

D

se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

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3978856 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Assinale a alternativa correta sobre o crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do CP.

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3978855 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da

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3978854 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

B

A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

C

Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

D

A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

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3978853 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

É correto afirmar:

A

a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

B

consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

C

o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

D

extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

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3978852 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.

A

É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

B

Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.

C

O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.

D

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.

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3978851 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

B

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

C

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

D

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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3978850 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

A

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

B

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

C

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

D

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.