Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

3978909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Organização Administrativa

Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

A

o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.

B

a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.

C

a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

D

o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

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3978908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.

B

a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.

C

o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.

D

o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.

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3978907 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.

B

a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

D

sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.

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3978906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Licitações
Serviços Públicos

Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

A

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

B

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

C

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

D

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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3978905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

A

é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

B

o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

C

deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

D

a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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3978904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 9.985/2000: SNUC

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

B

É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

C

A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

D

As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.

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3978903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

A

o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.

B

considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

C

o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.

D

nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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3978902 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Processo Civil

Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.

B

Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.

C

A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.

D

A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.

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3978901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.

B

O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.

C

A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.

D

Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.

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3978900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioLançamento

Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que

A

a Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.

B

embora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.

C

o lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.

D

o contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.