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No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº
13.303/2016, em qualquer dos casos
de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo
dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A contratação direta será feita, nos termos da Lei n° 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial
na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de
que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do
Poder Executivo.
É condição dessa Lei que tal registro de preços observará o desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização dos preços registrados, de forma
É condição dessa Lei que tal registro de preços observará o desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização dos preços registrados, de forma
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A ANP terá como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016,
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia, para
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da
Lei n° 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em
que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de
procedimento competitivo nas operações realizadas no
âmbito do mercado de
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- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº
13.303/2016, como regra geral, a
duração dos contratos por ela regidos, contados a partir
de sua celebração, NÃO excederá
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Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de
julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e
outros, está estabelecendo o denominado principio do
julgamento
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- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº
13.303/2016, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de
depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, deve-se buscar nas licitações e contratos a maior
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