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154907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

 

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154906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
 

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154905 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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A contratação direta será feita, nos termos da Lei n° 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado:
 

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154904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo.
É condição dessa Lei que tal registro de preços observará o desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização dos preços registrados, de forma
 

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154903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
 

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154902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
 

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154901 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo nas operações realizadas no âmbito do mercado de
 

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154900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá
 

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154899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
 

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154898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, deve-se buscar nas licitações e contratos a maior
 

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