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O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo
doutrina dominante, está relacionado à denominada
eficácia
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser
julgado originariamente pelo
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Nos termos do Decreto no
2.745/1998, de acordo com a
complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, a licitação que será utilizada,
sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais como
segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou
fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados, é do seguinte tipo:
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, a contratação a ser
celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens
do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial
tombados dependerá de
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº
13.303/2016 determina que a alienação de bens
sociedades de economia mista será precedida de
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Quando um ato administrativo é revogado por conveniência
e oportunidade da Administração, deve ser observado,
quanto à forma, o princípio da
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº
13.303/2016, as licitações realizadas
e os contratos celebrados destinam-se a assegurar a
seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se
refere ao ciclo de
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº
13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências impostas ao licitante vencedor de
qualificação
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Um dos fatores que justifica a concessão através do
regime de parceria público-privada pode ser identificado
pelo princípio da
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
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