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154917 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
 

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154916 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
 

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154915 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, de acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, a licitação que será utilizada, sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais como segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados, é do seguinte tipo:
 

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154914 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Nos termos da Lei n° 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de
 

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154913 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
A Lei nº 13.303/2016 determina que a alienação de bens sociedades de economia mista será precedida de
 

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154912 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
 

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154911 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de
 

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154910 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências impostas ao licitante vencedor de qualificação
 

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154909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
 

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154908 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.

Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o

 

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