Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados.

No exercício da atividade comercial, o camelô é considerado fornecedor na relação de consumo.

Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.

O tributo denominado programa de integração social (PIS) é considerado um imposto, e não, uma contribuição social.

A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.

Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.

O imposto é uma espécie de tributo.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.

Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário.

Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.