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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da d1plomação. instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Sobre o assunto. identifique com V ou com F, conforme,e sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) À chamada AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), aplicam-se as regras do procedimento ordinário do Código de Processo Civil brasileiro, tendo em vista que o seu artigo 271 fixa que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código ou de lei especial.
( ) O rito sumário disciplinado na Lei Complementar n~ 64, de 1990, prevê alegações finais pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo comum de cinco dias, depois de 'encerrado o prazo para a dilação probatória' (art. 6°), e a iniciativa para esse efeito é das partes e do Ministério Público. fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista.
( ) O candidato não eleito que ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, figurando como palie em Agravo de Instrumento, não pode ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial, tendo em vista que o princípio da unirrecorribilidade impede a atuação da palie em dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão, uma na qualidade de agravante e outra como assistente litisconsorcial do Ministério Público Eleitoral.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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São tantos os conceitos que não compreendo mais.
Valores que norteavam o procedimento humano
Perderam-se sem sentido, no meio dos mortais.
Vejo homens que se prestam a servis interesseiros,
Vejo pragas que se alastram e -embaçam a visão
Em condutas vergonhosas. lamentável aberração.
O Preparando argumentos para um tropeço vil,
Que por vezes escancara as raias do absurdo,
Que não resta outra saída: seja cego, surdo, mudo.
Que acreditam ser possível salvar a nossa mente
Da tortura tão em voga sem perder a condição
De ser gente decente sem da ÉTICA abrír mão.
Acredito nos motivos que movem estes poucos
Que colocam, atrevidos, a ÊTICA por condição
Para erguer toda decência - não há outra solução.
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Sobre os atos administrativos, a alternativa incorreta é a
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Sobre as normas constitucionais acerca da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:
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O consumo faz com que um indivíduo seja inserido em um grupo; qual grupo? O grupo que consome aquele tipo de bens ou serviços que você acaba de comprar. Ao entrarmos no grupo inconscientemente nos sentimos satisfeitos, o que nos traz aquele momento de saciedade, mas essa satisfação é momentânea, dura, muitas vezes, até o momento em que lançam um novo produto.
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Considere as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas com relação às licenças por motivo de afastamento do cônjuge, para Atividade Política, para Capacitação e para o Exercício de Mandato Eletivo.
( ) Poderá ser concedida licença ao servidor a fim de acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) A licença ao servidor a fim de acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional para o exterior ou o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo determinado e com a remuneração do cargo efetivo.
( ) A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à Licença para Atividades Política, assegurada a remuneração do cargo efetivo, por período máximo de cinco meses.
( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, mas os períodos de licença não são acumuláveis.
( ) O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo efetivo recebendo 1/3 do salário.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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