Sobre o estatuto funcional dos servidores públicos civis da União e as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, ainda que o faça motivadamente.

( ) É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por esse não haver atingido a referida idade na data da matricula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual estabeleça essa mesma idade como sendo a mínima necessária para o ingresso na carreira, porque estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 que nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, os critérios da "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (VI) e da "interpretação da norma administrativa
da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação" (XIII)

( ) Deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar em função de ajuizamento de ação penal, quando destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.

( ) Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo admln1strativo disciplinar.

( ) É passivei utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de "prova emprestada". a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei n' 9.296/1996.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a