Questões do Concurso TRF-1 - UFPI

I. O controle administrativo tem por fundamento o poder de autotutela da Administração, sendo exemplos o controle hierárquico e a supervisão ministerial.

II. A administração pública pode, mediante exercício do seu poder regulamentar, disciplinar, complementar e alterar as leis cuja aplicação lhe seja atribuída.

III. Não existe hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no exercício de suas respectivas funções.

IV. Com o advento da coisa julgada administrativa, o ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.

São CORRETOS os itens

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2425195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

NÃO constitui hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito:

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2425132 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Dispõe a Constituição da República de 1988, art.109, III, que compete aos juízes federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A natureza desta competência é:

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2424795 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário é CORRETO afirmar que:

A

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros: O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e o Ministério Público Federal.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

C

O Supremo Tribunal Federal é composto de 11 (onze) Ministros indicados livremente pelo Presidente da República, dentre juristas de qualquer idade e de reputação ilibada, e nomeados depois da aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução; competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, inclusive, rever e anular decisões judiciais proferidas sem a devida fundamentação ou em desconformidade com a jurisprudência do STF.

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2444407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a opção INCORRETA.

A

Personalidade, em uma de suas acepções, consiste no atributo jurídico conferido ao ser humano e a outros entes (pessoas jurídicas), em virtude do qual se tornam capazes, podendo ser titulares de direitos e deveres nas relações jurídicas.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Capacidade é um atributo inerente à personalidade, subdividindo-se em capacidade de direito (potencial inerente a toda pessoa para o exercício de atos da vida civil) e capacidade de fato (poder efetivo que nos capacita para a prática plena de atos da vida civil).

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

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2434381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Quanto ao procedimento comum sumário, é CORRETO afirmar que

A

não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

B

será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

não admite pedido contraposto, devendo o réu valer-se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

D

é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.

Questão Desatualizada

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2433115 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Independem de carência os benefícios previdenciários abaixo, EXCETO:

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2429622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A respeito da disciplina da competência no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

B

a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.

C

a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.

D

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Questão Desatualizada

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2431017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Controle de Constitucionalidade

No que pertine ao sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, é INCORRETO dizer que:

A

O sistema judicial brasileiro admite dois tipos de controle de constitucionalidade: o controle concentrado ou abstrato, que gera efeitos erga omnes (contra todos) e vinculante; e o controle difuso ou concentrado, que gera efeito vinculante apenas para as partes do processo judicial.

B

O controle concentrado de normas em face da Constituição Federal é exercido privativamente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de Emenda Constitucional, uma vez que as normas por ela veiculadas possuem status de normas constitucionais.

D

O controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário com função jurisdicional, inclusive os juízes de primeiro grau, sendo que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão Anulada e Desatualizada