Questões do Concurso TRF-1 - UFPI

2429930 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção CORRETA.

I. Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

II. O Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado, segundo a qual considerase praticado o crime no momento do resultado.

III. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, só aplicável, no entanto, às infrações penais consumadas.

IV. A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

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2429782 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Assinale a opção CORRETA.

I. As penas admitidas no sistema penal brasileiro são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

II. As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão ou detenção. A pena de detenção não comporta o regime fechado.

III. As penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

IV. Chama-se de detração penal o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória a que a pessoa ficou submetida durante a investigação ou o trâmite da ação penal.

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2429732 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a opção CORRETA.

A

Compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, considerando-se esses, nos ternos da lei, aqueles cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos. Havendo conexão ou continência com crimes de competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri, deverá haver o desmembramento do processo, de forma a ensejar a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais.

B

Não cabe o Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Federal, nos crimes dolosos contra a vida, haja vista que aquele Tribunal integra a Justiça Comum Estadual e possui previsão constitucional.

C

No procedimento penal comum, oferecida a denúncia pelo Ministério Público, cabe ao Juiz receber ou rejeitar liminarmente a peça acusatória; recebida a denúncia, será o réu citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; apresentada a resposta, o juiz deverá analisar se é caso de absolvição sumária; não o sendo, seguirá a instrução processual, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa e, por último, o interrogatório do acusado, nessa ordem, sob pena de nulidade processual.

D

A sentença penal cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

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2429346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Analise a seguinte situação hipotética:

Uma determinada pessoa assumiu um cargo em comissão no interior do Piauí, como condição para tal, foi estabelecida a necessidade de assinar atas de processos licitatórios que sabia fraudulentas, em decorrência dessas houve a contratação de empresas de fachada que não prestaram o serviço e causaram grave prejuízo para o Poder Público. Agravando toda a situação, o ocupante do cargo comissionado recebeu “comissões dos empresários” referentes a cada ato fraudulento que praticou.

Diante desse contexto, considerando a Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que a conduta dessa pessoa enseja as seguintes penalidades:

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

C

Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

D

Dada a gravidade da conduta, aplica-se tão somente a pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, pelo crime de corrupção passiva, estabelecidas pelo art. 317 do Código Penal.

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2429109 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Entre os vários princípios que orientam o processo administrativo, aquele que especificamente assegura o direito da parte ser comunicada dos atos do processo, bem como lhe confere a oportunidade de nele intervir, é o princípio

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2428528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

No que se refere aos litígios previdenciários nos juizados especiais federais e às aposentadorias, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço anterior à edição da Lei n.º 8.213/1991 pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS ao segurado trabalhador rural, inclusive para efeito de carência, ainda que não tenha havido, naquele tempo, recolhimento de contribuição previdenciária.

B

Para fins de aposentadoria por idade, é necessário que o trabalhador rural comprove atividade rurícola contínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou judicial, por período equivalente à metade do prazo de carência legalmente exigido aos demais trabalhadores.

C

O salário de benefício da aposentadoria por invalidez será igual a 150% do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.

D

É juridicamente aceitável a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois esses benefícios têm naturezas distintas e fatos geradores diferentes.

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2427622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:

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2427244 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

“Limitação material prevista de forma expressa pela constituição que não pode ser suscetível de supressão total ou parcial, não podendo sequer ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional”. Essa é a definição de

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2427231 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre propriedade e usucapião, NÃO é correto dizer que

A

são formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.

B

a propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondente.

C

são requisitos para a aquisição da propriedade imóvel por usucapião: posse prolongada no tempo, posse com intenção de proprietário, posse mansa e pacífica, e posse contínua.

D

a propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

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2427169 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os juizados especiais federais cíveis, assinale a opção CORRETA.

A

Não se incluem entre as competências dos juizados especiais federais as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais conferida à Defensoria Pública da União.

C

Somente será admitido recurso contra sentença definitiva.

D

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ingressar, em juizado especial federal cível, com ação de cobrança em face de alguém que obteve irregularmente a concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.