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Com relação aos crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que
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A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo
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São da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que versarem sobre
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No processo de execução fiscal regulado pela Lei nº 6.830, de 22.9.1980, consideradas as hipóteses de garantia da execução por meio de depósito em dinheiro ou mediante apresentação de fiança bancária, o prazo para oposição de embargos é
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I. O recorrente não pode, sem a concordância da parte contrária, desistir do recurso.
II. O recorrente tem a obrigação de impugnar, nas razões recursais, todos os pontos decididos na sentença.
III. A parte pode renunciar ao direito de recorrer, independentemente da aceitação da parte contrária.
IV. Proferido o acórdão, o prazo recursal tem início a partir da publicação da respectiva súmula no órgão oficial.
Estão corretas APENAS as afirmações contidas em
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A respeito da solicitação de uma autoridade judiciária a outra, para a prática de atos processuais, é certo afirmar que será feita por meio de
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Nos termos do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atividades,
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