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1137233 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
No que concerne ao Processo Cautelar, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
 

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1137232 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
Sobre a comunicação dos atos processuais, analise:

I. Quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de bodas.

III. Em regra, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.

IV. A carta precatória tem caráter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poderá ser apresentada a juízo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que consta APENAS em
 

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1137231 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de
 

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1137230 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de atos processuais a cargo da parte será de
 

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1137227 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
No que concerne às ações possessórias, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
 

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1137226 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de
 

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1137225 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória
 

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1137224 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial
 

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1137223 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
As decisões que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são
 

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1137222 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
 

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