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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
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A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público
estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De
acordo com a Lei Complementar no
101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido
ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para
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De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada
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De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova
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De acordo com o Código de Processo Civil, a competência em razão do valor é
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Em ação movida por Pedro contra José, este arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, indicando Patrícia como
sujeito passivo da relação jurídica discutida no processo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não
EXCEDA a
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