Foram encontradas 320 questões.
Atenção: Para responder às questões de números 37 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.
Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em referido evento, sem sua autorização e de forma vexatória, para fins comerciais. A imagem de Fernando
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Atenção: Para responder às questões de números 37 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.
Guilherme foi eleito em 2022, pela primeira vez, Governador do Estado “X”, enquanto Sebastião está em seu primeiro mandato de Prefeito em um Município localizado no mesmo Estado. Ambos pretendem se candidatar para Governador do Estado “X” nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Considerando que Sebastião seja reeleito Prefeito em 2024, com base apenas nas informações fornecidas, com relação às eleições para Governador em 2026, Guilherme
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Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.500,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular da verba em questão, mas não comprovou tal fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença liquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.550,00. A reclamada pretende recorrer. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência,
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Em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial. Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação. O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal. Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST,
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Atenção: Para responder às questões de números 1 a 10, leia a crônica “A questão” de Luis Fernando Verissimo.
1. Existem muitas histórias do seu Justinho.
2. Uma vez o Alaor, que era um grande gozador, recebeu o seu Justinho no escritório, de manhã, com uma pergunta.
3. — Seu Justinho, o senhor abotoa a camisa de cima para baixo ou de baixo para cima?
4. - O seu Justinho pensou um pouco. depois respondeu: .
5. — De baixo para cima, como todo mundo.
6. — Epa - protestou o Simas. — Como todo mundo não. Eu abotõo de cima para baixo.
7. O Alaor propôs um plebiscito no escritório. .
8. — Quantos abotoam a camisa de cima para baixo e quantos abotoam de baixo para cima?
9. Curiosamente, fora o seu Justinho e o Simas, ninguém se lembrava como abotoava a camisa. Alguns começaram a tirar a camisa ali mesmo, para ver como as recolocariam. já que nunca tinham reparado naquilo. Mas o seu Justinho os deteve. Tirar a camisa no escritório, onde já se vira? Todos ao trabalho antes que aparecesse o chefe.
10. Mas durante todo o dia o seu Justinho ficou preocupado. No fim do expediente, dirigiu-se ao Alaor.
11. — Não gostei disso que você começou.
12. — Que foi que eu comecei?
13. — Essa história das camisas.
14. — Por que, seu Justinho?
15. — É desagregadora. Vai criar confusão.
16. E, realmente, no dia seguinte não foram poucos os que se declararam perplexos com a questão. Naquela manhã, pela primeira vez em suas vidas, tinham prestado atenção na forma como abotoavam a camisa. Era uma coisa banal, uma ação cotidiana e corriqueira, e, no entanto, todos tinham vivido até então sem saber se abotoavam a camisa de baixo para cima ou de cima para baixo. Era como se não se conhecessem. Um funcionário, inclusive, não compareceu ao trabalho e no outro dia deu a razão: simplesmente ficara paralisado no momento de aboioar a camisa, sem saber se começava por baixo ou por cima. À mulher até pensara que ele estivesse tendo alguma coisa.
17. — Que foi?
18. — Eu não consigo vestir a minha camisa. Eu não consigo vestir a minha camisa!
19. — Deixa que eu ajudo.
20. — Não! Você não vê? Eu é que tenho que vestir. E não consigo decidir se começo a abotoar por baixo ou por cima!
21. Como ele resolvera o problema, para vir trabalhar um dia depois? Botara uma camisa sem botão.
22. Seu Justinho não estava gostando nada daquilo. E nos dias seguintes passou a gostar ainda menos. Notou que todos estavam abalados com a experiência. De repente, por causa dos botões de suas camisas, estavam todos às voltas com graves indagações existenciais, sobre a gratuidade de todas as coisas, sobre os limites do livre arbitro e o lugar do homem num universo aleatório. E aquilo estava prejudicando o serviço.
23. — Viu o que você fez? — perguntou o seu Justinho, brabo, para o Alaor.
24, — Mas era só uma brincadeira!
25. A brincadeira deixara todos angustiados. Até que seu Justinho decidiu tomar uma atitude. Como bom burocrata, baixou uma norma, gue mandou afixar no quadro de avisos.
26. “Neste escritório, todos os homens abotoam a camisa de baixo para cima, revogadas as disposições em contrário.”
27. Houve um certo alívio no ambiente, o que seu Justinho tomou como mais um triunfo da burocracia que afinal não passava de um método para pôr ordem no caos, segundo ele.
28. Mal sabia o seu Justinho que, depois de ler a sua determinação no quadro, todos tinham começado a abotoar a camisa de cima para baixo. A questão não era mais a extensão da liberdade humana num universo indiferente, a questão era contrariar o seu Justinho. Quem ele pensava que era, mandando até nas suas camisas?
(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. Pai não entende nada. Porto Alegre: L&PM, 1996)
A voz do personagem mescla-se à voz do narrador, configurando o chamado discurso indireto livre, no seguinte trecho:
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoComunicação dos atos processuais
Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da Porcelanas Brasileiras Ltda. no início de fevereiro, pleiteando verbas trabalhistas que entende devidas ao longo de um ano que prestou serviços como vendedor. À Vara do Trabalho para a qual o processo foi distribuído está com sua pauta em dia, tendo comprovadamente ocorrido a citação da reclamada em 8 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência UNA para o dia 10 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis. Diante dos fatos e do que dispõe a CLT,
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Eleonora move reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e da União, como responsável subsidiária, em virtude de ter sido a tomadora de serviços. A sentença julgou procedente em parte seus pedidos, transitando em julgado. Com a regular liquidação por cálculos, os mesmos foram homologados, sendo que Eleonora tem direito a receber R$ 10.000,00 de seu ex-empregador, com a condenação subsidiária da União. Esgotadas todas as possibilidades de execução contra a empresa, sem sucesso, Eleonora requereu ao juiz o direcionamento da execução em face da União, que foi citada, mas discordou dos cálculos apresentados, reputando-os excessivos. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor,
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Carolina, professora de artes, lecionou na Escola Aquarela, movendo, posteriormente, reclamação trabalhista. A referida ação foi julgada procedente em parte, sendo que o pedido negado estava fundamentado na aplicação incontroversa de Súmula do TST a respeito da matéria. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, aclarando-a depois dos Embargos de Declaração interpostos por Carolina para suprir omissão do julgado. À medida judicial cabível nesse momento é o
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Mariana, por meio de reclamação trabalhista, pleiteia diferenças de horas extras em face da sua ex-empregadora, a Contábil Juiz de Fora Ltda. Na data da audiência UNA, no horário previsto, estavam presentes Mariana e seu advogado, mas apenas o advogado da reclamada, que já havia protocolizado a defesa e documentos através do PJe. O advogado de Mariana requereu a aplicação de revelia e confissão quanto à matéria de fato, além de que não fossem recebidos a contestação e os documentos. Diante dessa situação hipotética, nos termos da CLT, o juiz deverá
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Uma sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte contestou reclamação trabalhista que lhe movia Abrão, produzindo provas em juízo. O feito foi julgado procedente em parte, pretendendo a sociedade ingressar com recurso ordinário. De acordo com a CLT, seu prazo, em dias úteis, será de:
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