Questões do Concurso TRT-4

I – O princípio da proteção consiste em mecanismo jurídico que busca preservar a igualdade substancial entre as partes da relação de emprego.

II - O princípio de boa-fé objetiva tem aplicação apenas aos contratos de natureza civil, uma vez que os deveres das partes no contrato de trabalho estão estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

III – Do principio da continuidade da relação de emprego decorre a presunção de que a denúncia do contrato de trabalho foi promovida pelo empregador e não pelo empregado.

Quais são corretas?

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1411547 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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CPCExecuçãoDa Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (arts. 814 a 823)

Assinale a assertiva correta a respeito da multa por descumprimento da sentença em se tratando de execução de obrigação de fazer ou de não-fazer.

A

Seu produto reverte aos cofres públicos, à semelhança do que ocorre com as multas aplicadas contra atos atentatórios ao exercício da jurisdição.

B

Se o requerido prestar caução, a multa fixada pelo juiz tem sua fluência interrompida.

C

O juiz pode, de oficio, modificar a periodicidade da multa.

D

Eventual indenização por perdas e danos

E

A fluência da multa não depende de intimação pessoal do obrigado.

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1411538 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Ordem SocialÍndios

Um cidadão firmou contrato de trabalho com cacique de uma reserva indígena para prestar serviços de plantio e colheita de safra de milho. Terminado o contrato foi reconhecido, sentença transitada em julgado, o direito às verbas rescisórias impagas. Diante disso, assinale a assertiva correta.

A

Por se tratar de execução de créditos trabalhistas, é cabível a penhora das terras indígenas.

B

A penhora das terras indígenas não é possível salvo se o contrato de trabalho tiver sido firmado com assistência da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

C

As terras indígenas não podem ser objeto de penhora em razão da inalienabilidade prevista na Constituição Federal.

D

A penhora pode recair sobre as terras indígenas se não houver outros bens passíveis de constrição.

E

A inalienabilidade das terras indígenas pode ser afastada em termo de ajustamento de conduta entre a comunidade indígena e o Ministério Público do Trabalho.

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1411507 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre sistema recursal trabalhista, considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a assertiva correta.

A

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal apenas para a parte embargante.

B

Não cabe recurso imediato contra decisão que acolhe exceção de incompetência, mesmo se acarretar a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

C

Não se admite a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias no recurso da decisão definitiva.

D

A interposição de agravo de instrumento contra despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

A delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição.

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1411319 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo, considere as assertivas abaixo.

I - Ratificação é uma forma de convalidar o ato administrativo defeituoso pela qual a autoridade competente confirma o ato praticado pelo agente incompetente.

II - Para revogação do ato administrativo complexo, há necessidade da manifestação dos órgãos que participaram da sua formação.

III - Auto·executoriedade é a propriedade que o ato administrativo possui de ser executado pela Administração Pública, utilizando-se de seus próprios meios.

Quais são as corretas?

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1411293 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Considere as assertivas abaixo a respeito da sentença de liquidação no processo do trabalho.

I – Pode ser atacada pelo exequente a qualquer tempo e pelo executado após a garantia do juízo.

II – Não é passível de impugnação direta via agravo de petição.

III – O recurso cabível da decisão que não recebe a impugnação à sentença de liquidação é o agravo de instrumento.

Quais são corretas?

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1411133 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Considere as assertivas abaixo.

I - No mútuo, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

II - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário ainda que a pessoa de cuja autorização necessitava este para contrair o empréstimo ratifique a avença posteriormente.

III - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa emprestada.

Quais são corretas?