Prova Completa: Estágio - Direito (TRT-5 - IDECAN

“De acordo com o professor Maurício Godinho Delgado, ‘para esse princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego’.”

(DELGADO. Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho.

7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 201.)

Trata-se do princípio:

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991559 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Sobre o uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.

II. Abuso de poder ocorre quando o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. Nesse caso, o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

III. Excesso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

IV. Desvio de poder é forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

Nesse caso, ou o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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988690 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Ainda que oferecida a contestação, poderá o autor desistir da ação, independente da autorização do réu.

II. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta que a parte proponha de novo a ação.

III. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

IV. Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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988644 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

“O ilustre professor Hely Lopes Meirelles estabelece que o Direito Administrativo consiste no ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado’.”

(MEIRELLES, Hely Lopes – Direito Administrativo Brasileiro.

São Paulo: Malheiros, 29ª ed. 2003.)

Analise, detalhadamente, os elementos do conceito de Direito Administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as disciplinas autônomas dependem do embasamento principiológico para sua existência enquanto ciência. Esses princípios norteadores da matéria formam o que é designado pela doutrina como Regime Jurídico Administrativo.

B

O Direito Administrativo se preocupa em ordenar a atividade institucional de seus órgãos, regulamentando sua estrutura orgânica e de pessoal, ou seja, trata-se da função administrativa, ainda que ela seja exercida pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, de forma atípica.

C

O Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos, ou seja, a sistematização de normas doutrinárias de Política ou de ação social, o que indica o seu caráter científico, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática.

D

Não se pode enxergar o Direito Administrativo como aquele que cria ou aglutina poderes ao Estado, pois trata-se, na verdade, de ramo jurídico que tem a função de limitar os poderes estatais, definindo os seus contornos, inclusive porque os poderes da administração nada mais são do que poderes-deveres instrumentais, necessários à garantia do interesse público.

E

A definição de que a função administrativa é imediata tem a intenção de diferenciar da função social da Administração Pública, por ser função mediata do Poder Público. Ademais, o conceito estabelece que o Direito Administrativo deve buscar concretizar os fins desejados pelo Estado, sendo que compete ao Direito Constitucional definir quais são esses fins.

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988096 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Interpretação de Textos

Saúde e segurança no trabalho são abordadas após Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista promoveu mudanças substanciais na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a jornada e o intervalo de trabalho estão diretamente ligados à segurança e à saúde do trabalhador e precisam ser preservados.

Esse entendimento foi manifestado pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas Gerais, na palestra “Reflexos da Reforma Trabalhista no Trabalho Seguro”, realizada na manhã desta quarta-feira (6), na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA). A palestra integra o Seminário Trabalho Seguro, promovido pela Escola [...].

Segundo o magistrado, os limites de hora extra na nova lei não ficaram claros como antes, quando se previa uma jornada máxima de 10 horas por dia. “O intervalo não é opção, é necessidade humana. Todos os estudos da medicina do Trabalho, da ergonomia, da psiquiatria ocupacional mostram que nós precisamos de um tempo para refeição. A palavra vem de refazimento, repouso, restituição das energias. Então, é algo inegociável”, ressaltou, lembrando que uma das maiores causas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o controle da jornada de trabalho. “A regulação do tempo de trabalho está diretamente ligada à qualidade de vida e saúde do trabalhador e da sua família”, pontuou.

(Secom TRT5 – 06/12/2017. Disponível em: https://www.trt5.jus.br/noticias/saude-

seguranca-trabalho-sao-abordadas-apos-reforma-trabalhista.)

A partir das informações e ideias trazidas ao texto, pode-se concluir corretamente que

A

as Leis Trabalhistas apresentam, em seu texto, como prioridade, o acesso e a manutenção do trabalhador à saúde e à segurança no exercício de sua profissão; a Reforma Trabalhista vem ratificar tais condições.

B

a falta de clareza das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista pode impedir que a proposta por ela apresentada promova importantes alterações que reflitam diretamente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

em sua palestra, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira assegura que a condição humana não permite que excessos em relação ao tempo de trabalho sejam realizados utilizando, para isso, argumento de autoridade dentre outros.

D

a Reforma Trabalhista passou por significativas mudanças tendo em vista a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, contudo é preciso atentar para questões que envolvem o trabalhador e a preservação de sua saúde assim como a de sua família.

E

de acordo com o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a Reforma Trabalhista tem por objetivo garantir, dentre outros, a segurança do trabalhador; de forma a validar o que está proposto nas Leis Trabalhistas após sua implementação.

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987115 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

A sistemática recursal a ser observada na Justiça do Trabalho é a prevista no Art. 893 da CLT. Portanto, das decisões são admissíveis os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

B

Cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

C

Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de quinze dias, e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de quinze dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

E

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de três dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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983915 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Os órgãos da Justiça do Trabalho dividem-se, de acordo com a instância de julgamento, em: Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à composição e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

( ) Instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

( ) Compõem-se de, no mínimo, trinta e sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

( ) Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

A sequência está correta em

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983650 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho

(Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/09/reforma-

trabalhista-trabalhador-rural.htm.)

Recentemente aprovada, a Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, trouxe algumas mudanças para as relações trabalhistas no âmbito rural, principalmente em relação aos contratos de trabalho intermitentes. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta.

A

No contrato de trabalho intermitente, quando o empregador necessitar da mão de obra do trabalhador rural o acionará com, no mínimo, dez dias de antecedência, adiantando qual será a jornada que o empregado deverá cumprir.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

C

O empregado deverá responder ao chamado em, no máximo, vinte e quatro horas, e se isso não ocorrer, a oferta será considerada recusada tacitamente, e caracterizará insubordinação mesmo se a recusa for expressa. Por isso, a comunicação entre empregado e empregador deve se dar por um meio eficaz.

D

O período trabalhado em um contrato intermitente é de livre acordo das partes, podendo ser em horas, dias ou meses. Contudo, independentemente da fixação temporal, o valor específico que será pago pela hora trabalhada deve ser claro, podendo ser inferior ao valor do salário mínimo ou ao pago aos demais trabalhadores que desempenhem a mesma função.

E

A Lei da Reforma Trabalhista conceitua como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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1471518 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Ao réu é imposta a obrigação de especificar as provas que pretende produzir para sua defesa; ônus este equivalente àquele que incumbe ao autor quanto às provas da veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre as provas, é INCORRETO afirmar:

A

É suspeito de depor como testemunha o cônjuge ou o companheiro da parte.

B

É impedido de depor como testemunha o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.

C

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde é instaurada a ação principal.

D

Uma vez arrolado como testemunha da causa, o juiz, nada sabendo, ordenará a exclusão de seu nome.

E

Apenas será admitida a produção antecipada de provas, quando houver o receio de que venha a se tornar impossível obtê-las.

Questão Anulada

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